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LC Mun. Jacarezinho/PR 64/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jacarezinho/PR nº 64 de 30.10.2017

DOM-Jacarezinho: 31.10.2017

Altera os incisos III e IV do Artigo 90 e o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 42/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do Artigo 90 da Lei Complementar 42/2009, passando a ter a redação abaixo:

"Artigo. 90 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são fixadas em:

I - 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no item 4 e seus subitens da lista de serviços integrante do anexo II, desta Lei Complementar, quando prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

II - 3% (três por cento) sobre o preço dos serviços relacionados no item 4 e seus subitens da lista de serviços integrante do anexo II, desta Lei Complementar, quando prestados a particular e através de convênios;

III - 3% (três por cento) para os serviços relacionados no item 8 da Lista de Serviços integrante do Anexo II desta Lei;

IV - 5% (cinco por cento) para os demais itens e seus subitens da Lista de Serviços integrante do Anexo II desta Lei."

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 42/2009, passando a ter a redação abaixo:

"Lista de serviços

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. ( continua ... )

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