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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 60/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 60 de 27.10.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 31.10.2017

Altera o inciso I do artigo 104 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro 1997, que institui o Código Tributário do município de São Miguel do Oeste/SC, alterado pela Lei 4.365/1998, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Inciso I do artigo 104 da Lei nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

I - quando ocorrer atrasos no recolhimento de tributos, de lançamento direto ou indireto, os débitos serão acrescidos de multa de mora de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 27 de outubro de 2017.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor ( continua ... )

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