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Lei Mun. Araguari/MG 5.958/17 - Lei do Município de Araguari/MG nº 5.958 de 26.10.2017

DOM-aguari: 27.10.2017

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.542, de 5 de agosto de 2009, que "Autoriza o Município de Araguari a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dando outras providências.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.542, de 5 de agosto de 2009, que "Autoriza o Município de Araguari a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dando outras providências", passa a ter esta redação:

"Artigo 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos municipais, a saber, IPTU e ITBI, bem assim taxas de expediente e de certidões que venham a incidir sobre os imóveis e operações, loteamentos, desmembramentos, para as construções destinadas à habitação de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV."

Art. 2º Fica mantido o direito adquirido nos casos de concessão de isenção onerosa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto perdurar a fruição do benefício concedido, sendo vedada a sua prorrogação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei nº 4.542, de 5 de agosto de 2009, desde que não modificados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Geris, em 26 de outubro de 2017.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Marcos Augusto Póvoa de Carvalho

Secretário da ( continua ... )

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