x
x
x
Lei Mun. Araguari/MG 5.959/17 - Lei do Município de Araguari/MG nº 5.959 de 26.10.2017

DOM-aguari: 27.10.2017

Dá nova redação ao inciso I do art. 2º, da Lei nº 3.051, de 10 de agosto de 1995, que "Autoriza concessão de incentivos à construção de hotel e "shopping center", alterada pela Lei nº 3.488, de 30 de março de 2000, dando outras providências."


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2º, da Lei nº 3.051, de 10 de agosto de 1995, que "Autoriza concessão de incentivos à construção de hotel e "shopping center", alterada pela Lei nº 3.488, de 30 de março de 2000, passa a ter esta redação:

"Artigo 2º (...)

I - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel destinado às referidas atividades, excluída da isenção, entretanto, a Taxa de Coleta de Lixo;

(...)"

Art. 2º Fica mantido o direito adquirido nos casos de concessão de isenção onerosa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto perdurar a fruição do benefício concedido, sendo vedada a sua prorrogação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei nº 3.051, de 10 de agosto de 1995 e suas alterações, desde que não modificados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Geris, em 26 de outubro de 2017.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Marcos Augusto Póvoa de Carvalho

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?