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Edital Notif SMF/Porto Alegre-RS S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 01.11.2017

DOM-Porto Alegre: 03.11.2017

Pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento (TFLF) (PAGAMENTO ANUAL).


1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. "c" do § 1º e do § 2º do art. 59 da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF que indicaram o mês de novembro como mês de lançamento, nos termos do art. 45; §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 30 de novembro de 2017, nos termos do inc. I, al. "b" do art. 6º do Decreto 19.591, de 20 de dezembro de 2016, no montante fixado nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa, nos termos do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto 19.591, de 20 de dezembro de 2016.

2 - DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não está desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.

3 - ONERAÇÕES

A falta de pagamento da taxa no prazo estipulado implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM 7/73 e alterações, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa para fins de cobrança administrativa ou ( continua ... )

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