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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.217/17 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.217 de 16.10.2017

DOM-Ouro Branco: 16.10.2017

Altera a Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal, cria isenção parcial de IPTU para loteamentos e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 181 passa a vigorar com a numeração de § 1º, acrescentando-se o § 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

"Artigo 181. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Sobre os lotes vagos sem muro, de propriedade de loteadores, o acréscimo de alíquota definida no caput só passará a vigorar quatro anos após o fim do prazo estabelecido no cronograma de execução de obras, devidamente aprovado pelo Município.

§ 3º. Caso o loteador não execute as obras de infraestrutura no prazo determinado pela Prefeitura, o acréscimo da alíquota definido no caput passa a vigorar imediatamente após o fim do prazo estabelecido no referido cronograma.

§ 4º. O estabelecido no §2º, não vigora, de forma alguma, para loteamentos clandestinos ou irregulares."

Art. 2º Fica incluído o art. 181-A, com a seguinte redação:

"Artigo 181-A. Os proprietários de loteamentos, aprovados na forma da lei, terão direito a isenção de 50% do valor do IPTU sobre os lotes individualizados, durante o prazo do cronograma de execução de obras.

§ 1º. A isenção vigorará a partir da aprovação do loteamento até o fim do prazo estabelecido e aprovado pelo Município para a execução das obras.

§ 2º. Caso o loteador não execute as obras de infraestrutura no prazo determinado pela Prefeitura, a isenção será cassada, sendo lançados os valores correspondentes à mesma, com juros e multa, em nome do ( continua ... )

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