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Dec. Mun. Porto Velho/RO 14.863/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 14.863 de 31.10.2017

DOM-Porto Velho: 01.11.2017

(Altera os anxs. VI e VII do Decreto nº 11.678/2010, que regulamenta o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 369/2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os anexos VI e VII do Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências."

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação aos Anexos VI e VII do Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010, que passam a vigorar nos termos do anexo I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

Procurador Geral do Município

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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