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Lei Mun. Recife/PE 18.401/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.401 de 31.10.2017

DOM-Recife: 02.11.2017

Dispõe sobre concessão de isenção tributária, aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/RECIFE.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO, prevista no art. 25, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, aos Permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, para o exercício de 2018.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, poderá ser renovada anualmente pelo Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, após avaliação do impacto financeiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de outubro de 2017

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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