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LC Mun. Fortaleza/CE 239/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 239 de 27.10.2017

DOM-Fortaleza: 01.11.2017

Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 124 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124. O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua créditos de natureza tributária ou não inscritos na Dívida Ativa, poderá ser inserido pelo Município de Fortaleza em cadastros de proteção de crédito ou equivalentes mantidos por entidades públicas ou privadas.

§ 1º. O Município de Fortaleza também poderá enviar para protesto Certidões da Dívida Ativa, independentemente do valor ou natureza do crédito inscrito.

§ 2º. A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista neste artigo.".

Art. 2º O caput do art. 203 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. Não serão remetidas CDAs para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. No caso de créditos tributários, o valor referido no caput deve ser apurado de maneira consolidada por tributo.

§ 2º. O valor mencionado no caput será atualizado na data de 10 de janeiro de cada ano subsequente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, apurado com base na variação dos 12 (doze) meses ( continua ... )

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