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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.607/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.607 de 01.11.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 02.11.2017

Dispõe sobre alteração do art. 1º e § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017 - Programa de Regularização Tributária, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º e o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários, exceto multa de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de outubro de 2017." (NR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o dia 22 de dezembro de 2017.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 31 de outubro de 2017.

São Bernardo do Campo, 1º de novembro de 2017

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de ( continua ... )

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