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Dec. Est. PB 37.760/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.760 de 31.10.2017

DOE-PB: 02.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 08.11.2017

(Altera dispositivos e o Anx. 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, bem como os Decretos nºs 22.196/2001 e 33.616/2012, que concedem, respectivamente, isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos e o Anexo 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 113/17, 127/17 e 133/17,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2019, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados:

I - o inciso XIII do "caput" do art. 6º, os incisos II e III do "caput" do art. 34 e os incisos VIII e XII do "caput" do art. 87 (Convênio ICMS 133/17);

II - os incisos XVII e XL do "caput" do art. 6º, o inciso XII do "caput" do art. 33, a alínea "d" do inciso I do § 6º do art. 72 e o inciso XVIII do "caput" do art. 87 ( continua ... )

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