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Dec. Est. AC 7.819/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.819 de 01.11.2017

DOE-AC: 03.11.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 93. (...)

I - (...)

a) mercadorias procedentes de outra unidade da Federação destinadas a contribuintes inadimplentes, salvo na hipótese da alínea "f" do inciso IV deste artigo e de contribuintes detentores de regime especial na forma do art. 97-B.

(...)

Artigo 97-B. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) não exigir o diferencial de alíquotas nas aquisições de insumos, matérias primas e materiais secundários destinados ao processo de industrialização dos contribuintes beneficiários do regime de que trata o Decreto 15.085, de 18 de setembro de 2006". (NR)

(...)

§ 6º. Não se aplica o disposto na alínea "c" do inciso II do caput às entradas interestaduais de gado bovino."

Art. 2º O Termo de Acordo a ser firmado na hipótese da alínea "c" do inciso II do art. 97-B, na redação dada por este decreto, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua assinatura pela Diretoria de Administração Tributária e pelo beneficiário, salvo no caso de o contribuinte protocolar pedido até o dia 14 de novembro de 2017, caso em que produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Art. 3º O ( continua ... )

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