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Dec. Est. PB 37.761/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.761 de 31.10.2017

DOE-PB: 02.11.2017

Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/17,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/17).

Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/17).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

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