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Dec. Est. PB 37.757/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.757 de 31.10.2017

DOE-PB: 02.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 08.11.2017

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes itens:

a) 6.9 do Anexo VII (Convênio ICMS 125/17):

"

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
6.906.006.092710.19.2Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11

";

b) 8.0 do Anexo VII (Convênio ICMS ( continua ... )

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