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Res. CEDEM - MT 362/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 362 de 26.10.2017

DOE-MT: 31.10.2017

(Aprova a Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado na forma que especifica e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 78ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de Outubro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os beneficiados do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC deverão, preferencialmente por meio eletrônico, enviar o Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao mês incentivado.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 26 de Outubro de 2017.

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DE ICMS INCENTIVADO - DII

Veja a Imagem
FIGURA1

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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