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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 25.10.2017

DOE-MA: 31.10.2017

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando disposto no art. 5º da Lei 9.379, de 18 de maio de 2011 c/c o art. 1º do Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011 (dispõe sobre a incorporação à legislação estadual das normas de convênios, ajustes, protocolos e quaisquer outros atos celebrados no âmbito do CONFAZ);

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 59/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 85-A, 85-B, 85-C, 85-D e 85-E ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 85-A. Para as empresas em processo de recuperação judicial, o parcelamento de débitos do imposto constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa poderá ser concedido no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses.

Parágrafo único. O contribuinte poderá ter apenas um parcelamento nessas condições.

Artigo 85-B. O parcelamento, na forma estabelecida no art. 85-A, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processo de recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se a revogação do parcelamento, conforme disposto no art. ( continua ... )

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