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Port. Sec. Faz. - MA 507/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 30.10.2017

DOE-MA: 31.10.2017

(Altera valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, de produtos que especifica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = ChoppEmbalagem 01 - 1000 ml - Chopp
itemUniDiscriminaçãovalor atual
47045UndChopp Colônia Claro6,48
47046UndChopp Colônia Escuro6,48
45669UndChopp Belco Claro e Escuro4,65
4976 ( continua ... )

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