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Port. Sec. Faz. - MA 494/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 494 de 26.10.2017

DOE-MA: 31.10.2017

(Altera e inclui valores de referência para fins de cobrança de ICMS de produtos que especifica.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Sucata de TrilhoKg1,50
Sucata FerroviáriaKg1,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 26 DE OUTUBRO DE 2017

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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