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Dec. Est. CE 32.411/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.411 de 31.10.2017

DOE-CE: 01.11.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributaria com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de novas atividades econômicas no regime de substituição tributária de que trata o Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, de modo a garantir a igualdade de tratamento tributário para os concorrentes,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, passam a vigorar com a inclusão das seguintes CNAEs-Fiscais:

I - o Anexo I:

CNAE-FISCALDESCRIÇÃO
4671-1/00COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS

II - o Anexo II:

CNAE-FISCALDESCRIÇÃO
4744-0/02COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

( continua ... )

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