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Res. Cons. FGTS 870/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 870 de 24.10.2017

D.O.U.: 03.11.2017

Altera a Resolução nº 696, de 2012, com objetivo de autorizar a participação nas reuniões do Conselho Curador do FGTS e no Comitê de Investimento do FI-FGTS somente para os membros que entregarem a Declaração de Bens e Renda e a Declaração de Confidencialidade.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIII, alínea "c", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; XI do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990; e, VII do art. 3º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando que os integrantes do Conselho Curador do FGTS e do Comitê de Investimento do FI-FGTS devem disponibilizar a Declaração de Bens e Renda e a Declaração de Confidencialidade para o exercício das suas atribuições, resolve:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

Presidente do ( continua ... )

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