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Res. Cons. FGTS 866/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 866 de 24.10.2017

D.O.U.: 03.11.2017

Autoriza a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a anuir em cessões de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes habilitados a operar junto ao Fundo.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de regulamentar a cessão de ativos e passivos de créditos de operações com recursos concedidos pelo FGTS;

Considerando os impactos dessa medida para auxiliar na execução orçamentária anual do FGTS e viabilizar o alcance dos seus objetivos sociais; e

Considerando especificamente a Resolução BACEN nº 2.836, de 30 de maio de 2001, a qual dispõe sobre a autorização e demais normas para a cessão de créditos entre as Instituições Financeiras, resolve:

Art. 1º Autorizar o Agente Operador do FGTS a anuir em cessões de crédito, ativos e passivos, das operações concedidas com recursos do FGTS, entre agentes devidamente habilitados a operar com recursos do Fundo.

Art. 2º Nas cessões deverão ser preservadas as condições de retorno ao FGTS e de risco de crédito das operações nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Determinar que o Agente Operador do FGTS regulamente esta Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

HELTON YOMURA

Presidente do ( continua ... )

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