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Mens. 428/17 - Mens. - Mensagem nº 428 de 01.11.2017

D.O.U.: 03.11.2017

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 (MP nº 782/17), que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334/2016; e revoga a Lei nº 10.683/2003, e a Medida Provisória nº 768/2017.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (MP nº 782/17), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso VIII do art. 7º

"VIII - executar as atividades de cerimonial da Presidência da República;"

Razão do veto

"Dadas as atribuições mais amplas afetas à Secretaria-Geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar."

Inciso V do art. 12

"V - controle de sanidade pesqueira e aquícola;"

Razões do veto

"O restabelecimento da proposta original de competências afetas à Secretaria preserva a harmonia organizacional e funcional de toda a estrutura do Órgão, contribuindo para promover e racionalizar estruturas e otimizar a utilização de recursos públicos, evitando sobreposições e duplicidades ao manter a competência ora vetada a cargo do órgão atualmente responsável pela execução de atividades ( continua ... )

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