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Port. DRF/FRANCA 51/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 51 de 27.10.2017

D.O.U.: 03.11.2017

Obs.: Ret. DOU. de 20.11.2017

Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP e Agências da Receita Federal jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, a todos os Chefes de Seções, ao Chefe do CAC e aos Agentes das Agências jurisdicionadas e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I - atender as solicitações do Poder Judiciário, Ministério Público Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de outros órgãos públicos, assinando os respectivos ofícios e/ou memorandos, na área de sua competência, respeitando-se as normas relativas ao sigilo fiscal;

II - emitir e expedir ofícios destinados a órgãos públicos, sobre assuntos pertinentes à sua área de competência, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos neles fixados;

III - emitir e expedir intimações, comunicações, editais e demais expedientes destinados a contribuintes, sobre assuntos pertinentes à sua área de competência, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo neles fixados;

IV - decidir sobre encaminhamento, juntada e desjuntada de processos e documentação não processual afetos à sua área, inclusive arquivamento ou desarquivamento, observados os prazos de "préarquivamento", fixados na Tabela de Temporalidade;

V - decidir sobre destruição de documentos não processuais, afetos à sua área, ( continua ... )

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