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LC Mun. Pitangui/MG 43/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangui/MG nº 43 de 02.10.2017

DOM-Pitangui: 02.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui, em razão das modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


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