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LC Mun. Cambé/PR 38/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cambé/PR nº 38 de 11.10.2017

DOM-Cambé: 15.10.2017

Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acresce o art. 7º-A à Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

Paragrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei".

Art. 2º Revoga-se a alínea b, do inciso II, §1º, do art. 6º da Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (revogado)"

Art. 3º Altera o art. 9º da Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviço - DES, aplicativo em ambiente WEB destinado a declaração da receita bruta de que trata o § 1º, do art. 6º, na forma que dispuser o ( continua ... )

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