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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 174/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 174 de 12.09.2017

DOM-Lucas do Rio Verde: 12.09.2017

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema, princípio e normas tributárias no município de Lucas do Rio Verde - MT, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o art. 141-A, § 1º e 2º, na Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 141-A. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido na prestação de serviços de registros públicos, cartoriais e notarias, constante do art. 128, XXI, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e dos registros praticados.

§ 1º. Os tabeliães, escrivães e registradores públicos deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

§ 2º. O valor do imposto destacado não integra do preço do serviço."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde-MT, 12 de setembro de 2017.

FLORI LUIZ BINOTTI

Prefeito ( continua ... )

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