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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 36/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 36 de 17.03.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 21.03.2017

Altera dispositivo do Decreto Executivo nº 025, de 15 de fevereiro de 2017, regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da lei complementar nº 020/2008, institui o código tributário do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.


RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o art. 59, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o disposto no art. 231, art. 249, § 1º, do art. 282, art. 340 e art. 341, da Lei Complementar nº 020/2008.

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º O caput, do art. 1º, do Decreto Executivo nº 025, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da Lei Complementar nº 020/2008, institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos inscritos em dívida ativa do Município, ajuizados ou não e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN vincendos evencidos ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:"

Art. 2º O caput, do art. 2º, do Decreto Executivo nº 025, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da Lei Complementar nº 020/2008, institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os créditos relativos a Taxa de Licença de Subdivisões e unificação de datas, incidente sobre Subdivisão por metro quadrado de área dividida e a Unificação por metro quadrado de área total resultante vincendos e vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores ( continua ... )

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