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LC Mun. Caucaia/CE 48/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 48 de 17.10.2017

DOM-Caucaia: 30.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos, da Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia, "Disciplina sobre o protesto da DividaAtiva", e dá outras providências.


O PREFEITO DE CAUCAIA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"(...) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (NR).

Art. 2º Acrescenta o artigo 42-A, e parágrafo único a Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 42-A. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão de divida feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária."

"Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o crédito considera-se constituído a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (AC);

Acrescenta parágrafo único e inciso I ao artigo 144, da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...)

"Parágrafo único". Não incidirá o IPTU, quando o bem imóvel seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, mediante:

I - Requerimento pelo interessado à Secretaria de Finanças Planejamento e Orçamento, juntando ao mesmo um laudo técnico da Secretaria de Agricultura do Município, em cada exercício fiscal para comprovação dos requisitos técnicos exigidos para a aplicação do benefício. ( continua ... )

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