x
x
x
LC Mun. Perdizes/MG 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de Perdizes/MG nº 12 de 05.10.2017

DOM-Perdizes: 05.10.2017

(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 525/1974, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo descrito no art. 1º da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, com redação dada pelo Art. 64 da Lei nº 1447/2003, que passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO I

Lista de serviços anexa à Lei Complementar (conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e 157/2016)"

Clique aqui para fazer o download deste anexo.

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei nº 1447/2003, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVI, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?