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Dec. Mun. Serra/ES 1.834/17 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 1.834 de 25.10.2017

DOM-Serra: 27.10.2017

Institui o Programa Serra Nota 10 e o Conselho Consultivo a que se refere a Lei Municipal nº 4.715, de 4 de outubro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Serra Nota 10 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta, com base na Lei Municipal nº 4.715, de 4 de outubro de 2017, o Programa denominado Serra Nota 10, a ser implementado conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º O Programa Serra Nota 10 tem por objetivo incentivar o cidadão tomador de serviço a exigir do seu prestador a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e correspondente ao serviço tomado e realizar-se-à mediante as seguintes ações:

I - educar e conscientizar a população quanto à importância dos tributos e sua função social;

II - contemplar a concessão de prêmios, mediante realizações de sorteio e de motivação à participação da sociedade na exigência do documento fiscal, quando da prestação de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - combater a sonegação e a evasão fiscal, mediante o estimulo da emissão da nota fiscal pelos contribuintes do ISSQN.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda - Sefa a operacionalização do Programa Serra Nota 10, através de sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, a ser disciplinada por ato do seu titular.

Art. 4º A participação no sorteio de prêmios far-se-á mediante identificação da pessoa física tomadora de serviço, no momento da emissão da NFS-e pelo prestador de serviços estabelecido no Município da Serra/ES.

§ 1º. A identificação do tomador de serviço a que se refere o caput deste artigo proceder-se-á por meio do fornecimento do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ( continua ... )

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