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Port. Sec. Faz. - MA 463/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 463 de 16.10.2017

DOE-MA: 30.10.2017

Define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineralnatural, água natural ou água adicionada de sais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Definir nos termos do disposto no § 2º do art. 243-P-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que o recolhimento do imposto nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais seja realizado pelos códigos de receitas abaixo discriminados.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
601ICMS - Substituição de Entrada
602ICMS - Substituição de Saída

Art. 2º Esta Portariaentraemvigornadatade sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 16 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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