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Mens. Est. SC 971/17 - Mens. - Mensagem do Estado de Santa Catarina nº 971 de 30.10.2017

DOE-SC: 31.10.2017

(Veta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 13 do autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 212/2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi vetar os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 13 do autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0212/2017, que "Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências", por serem inconstitucionais e contrários ao interesse público, com fundamento nas manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Arts. 1º, 2º 3º 4º 5º e 7º

"Artigo 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 1º. Poderão ser objeto do PREFIS-SC os seguintes débitos:

I - tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017;

II - tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 30 de junho de 2017;

III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 30 de junho de 2017; ou

IV - tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 30 de junho de ( continua ... )

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