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Port. Sec. Faz. - MT 188/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 188 de 30.10.2017

DOE-MT: 31.10.2017

Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 970 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, incumbe à Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário da Superintendência de Normas da Receita Pública - GPAT/SUNOR, até o mês de novembro de cada ano, promover a realização da correição geral dos processos que administrar ou distribuir;

CONSIDERANDO, também, que, nos termos do § 3º do referido artigo 970, para o processamento da correição, deverão ser observadas as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;

CONSIDERANDO, porém, que para o exercício de 2017, o Decreto nº 863, de 23 de fevereiro de 2017, no parágrafo único do seu artigo 2º, restringiu o objeto da correição aos processos que tramitarem no mês de novembro/2017 pela GPAT/SUNOR, qualquer que seja a fase em que se encontrem, vedando a paralisação das atividades de admissibilidade e análise do pedido de revisão, reexame, de ofício, e recurso voluntário, no âmbito das Gerências competentes;

CONSIDERANDO o quadro reduzido de servidores à disposição da GPAT/SUNOR, bem como a elevada média mensal de novos processos administrativos tributários, cuja defesa inicial do contribuinte é submetida ao exame de admissibilidade pela referida unidade fazendária;

CONSIDERANDO, nesse contexto, as prerrogativas conferidas à SARP que, por força do já invocado § 3º do artigo 970 do RICMS/2014, foi autorizado a fracionar, dispensar, adiar ou adiantar a respectiva execução, em razão do volume de processos ou da demanda de serviço registrado no período;

CONSIDERANDO que a defesa inicial do contribuinte, que foi ( continua ... )

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