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Res. ARPE 125/17 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 125 de 30.10.2017

DOE-PE: 01.11.2017

Autoriza a Recomposição Extraordinária da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas,

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o pleito da COPERGÁS, formalizado na carta CT.COPERGÁS/PRE 127/2017, de 6 de outubro de 2017, que gerou o Processo ARPE nº 7200577-1/2017, de 10 de outubro de 2017, complementada pela carta CT.COPERGÁS/PRE 141/2017, de 26 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO as análises contidas na Nota Técnica CT nº 08/2017, de 30 de outubro de 2017, incorporada ao Processo ARPE nº 7200577-1/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição da tarifa média praticada pela COPERGÁS no percentual médio equivalente a 1,09% (um inteiro e nove centésimos por cento), para os seus segmentos de mercado, exceto Residencial e Comercial, decorrente do repasse do aumento no custo de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras para o período de 1º novembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Art. 3º A recomposição tarifária prevista no artigo 1º entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2017.

Art. 4º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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