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Port. Sec. Faz. - Sergipe 446/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 446 de 31.10.2017

DOE-SE: 01.11.2017

(Altera o Anx. II e revoga o inciso I do Art. 6º, ambos da Portaria nº 10/2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anx. I do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II e revoga o inciso I do Art. 6º, ambos da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 132, de 29 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que passa a vigorar conforme anexo único desta Portaria:

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 6º da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 31 de outubro de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ( continua ... )

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