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Port. Sec. Faz. - MT 185/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 185 de 26.10.2017

DOE-MT: 31.10.2017

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

Portaria nºDataDOEEmenta ou Assunto
a)26/201411/02/201417/02/2014Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de ( continua ... )

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