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Com. SUFIS/GFSC 13/17 - Com. - Comunicado Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 13 de 30.10.2017

DOE-MT: 31.10.2017

(Publica a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente.)


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 040/2017, e;

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.235/2014 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de Novembro de 2017;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES NOVEMBRO DE 2017

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 40/2017Contribuinte Fornecedor/CNP ( continua ... )

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