x
x
x
Dec. Est. MT 1.244/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.244 de 31.10.2017

DOE-MT: 31.10.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual em decorrência da publicação da Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, e da Lei nº 10.595, de 23 de agosto de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os artigos 1º e 2º do Anexo VI;

II - alterado o inciso II do caput do artigo 5º do Anexo VI, bem como acrescentado o inciso IV ao § 1º do referido artigo, com a redação assinalada:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - a partir de 1º de outubro de 2017: 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento).

§ 1º. (...)

(...)

IV - vedação de acumulação com qualquer outro benefício fiscal ou financeiro-fiscal em relação à operação realizada.

(...)."

III - alterado o caput do artigo 1º do Anexo VII, bem como alterado o § 6º do citado preceito, da seguinte forma:

"Artigo 1º O lançamento do imposto incidente nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, poderá ser diferido, para o momento em que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?