x
x
x
IN SEAPI - RS 10/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do estado do Rio Grande do Sul nº 10 de 30.10.2017

DOE-RS: 31.10.2017

(Disciplinar o trânsito equino local no Estado do Rio Grande do Sul.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 90, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o disposto no expediente administrativo nº 17/1500-0020962-2, no sentido de disciplinar o trânsito equino local no Estado do Rio Grande do Sul, e

* Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.467, de 15 de junho de 2010;

* Considerando o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 52.434, de 26 de junho de 2015;

* Considerando, a partir de avaliações de estudos epidemiológicos, a indicação de baixo risco sanitário de ocorrência de doenças de equinos no Estado do Rio Grande do Sul;

* Considerando a baixa incidência de casos de anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Sul;

* Considerando a baixa incidência de casos de mormo no Estado do Rio Grande do Sul;

* Considerando a baixa incidência de casos de influenza equina no Estado do Rio Grande do Sul;

* Considerando que o controle das doenças dos equídeos é de responsabilidade dos seus respectivos proprietários, sob a fiscalização do Departamento de Defesa Agropecuária desta Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

* Considerando que esta Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Departamento de Defesa Agropecuária, está em pleno desenvolvimento de ferramenta eletrônica para controle e fiscalização individual do trânsito equino;

* Considerando que a legislação atual não permite a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) para cavalgadas locais que não possuam destino pré-estabelecido;

* Considerando o grande número de pequenas cavalgadas, desfiles, deslocamento de animais de serviço em trânsito local, entre outras atividades, todos com retorno para a mesma origem;

* Considerando que os Estados de Santa Catarina e do Paraná já utilizam procedimentos similares ao previsto nesta Instrução Normativa em relação ao trânsito de equinos;

RESOLVE:

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?