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Res. Sec. Faz. - MS 2.891/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.891 de 30.10.2017

DOE-MS: 01.11.2017

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o art. 13 do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, e o art. 13 do Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9 e nº 28.290.388-7, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool anidro é de até o dia dez do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. O estabelecimento referido no caput deste artigo deve recolher, sob o código do tributo 335:

I - até o dia 28 de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do valor do ICMS apurado no mês anterior;

II - até o dia 26 de fevereiro, o valor equivalente a até setenta por cento do valor do ICMS apurado no mês de janeiro do mesmo ano;

III - até o dia 3 do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, o valor equivalente a até oitenta por cento do valor do ICMS que serviu de base de cálculo nos incisos I e II deste parágrafo, deduzido o valor apurado e recolhido com base nos referidos incisos.

§ 2º. Os valores antecipados nos termos do § 1º deste artigo devem ser deduzidos do montante a ser recolhido pela PETROBRÁS no prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º. Na hipótese deste artigo, o pagamento deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 4º. Os valores ( continua ... )

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