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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 81/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 81 de 31.10.2017

DOE-SP: 01.11.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2017 a 30-11-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-81/17

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010201120122013( continua ... )

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