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Aditivo SUREC - DF 2/17 - Aditivo - Aditivo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 27.10.2017

DO-DF: 01.11.2017

(Atribui à VTC ATACADISTA LTDA EPP a condição de substituto tributário.)


A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 448/2017 - NUPES/ GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de VTC ATACADISTA LTDA EPP, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.724.614/001-05 e no CNPJ/MF sob o nº 22.617.498/0001-79, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. O Caput da CLÁUSULA PRIMEIRA do ATO DECLARATÓRIO 073/2015 - SUREC/SEF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997."

Cláusula segunda. Permanecem inalterados todas as demais cláusulas do referido Ato Declaratório.

Cláusula terceira. Este Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

O inteiro teor deste Termo Aditivo ficará disponível no sítio www.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: EMPRESA / Todos os Serviços / Pasta Publicações / Pasta Regimes Especiais/ Consulta aos Regimes Especiais.

Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária - SIGEST, sistema interno da ( continua ... )

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