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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 1.002/17 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1.002 de 19.10.2017

D.O.U.: 01.11.2017

Dispõe sobre a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do processo de habilitação de dirigentes de EFPC.

Parágrafo único. Estão abrangidos no projeto piloto de que trata o caput, somente o dirigente máximo de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC classificada como Entidade Sistemicamente Importante - ESI e o seu substituto legal.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - ASSINATURA ELETRÔNICA: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível, com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

II - CAPTURA PARA O SEI: conjunto de ações que visam à incorporação de um documento ao SEI;

III - DOCUMENTO DIGITAL: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) Nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e

b) Digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento-base não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

IV - DOCUMENTO EXTERNO: documento digital de origem externa ao SEI, ou seja, não produzido diretamente no sistema, independentemente de ser nato digital ou digitalizado;

V - USUÁRIO EXTERNO DO SEI: dirigente máximo da EFPC e o seu substituto legal que, mediante credenciamento prévio, está autorizado a ter acesso ao ( continua ... )

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