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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 1.001/17 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1.001 de 19.10.2017

D.O.U.: 01.11.2017

Dispõe sobre a retomada do envio dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 2/DITEC/PREVIC, de 30 de junho de 2015, e no Ofício Circular nº 1/DITEC/PREVIC, de 20 de janeiro de 2016, que suspenderam o prazo para envio à Previc da Estatística de População e Benefícios dos exercícios 2015 e 2016, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar-EFPC deverão retomar o envio à Previc dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.

Art. 2º Os arquivos deverão ser enviados por meio do Sistema de Transferência de Arquivos - STA, disponível no endereço eletrônico: https://sta.previc.gov.br.

Art. 3º Os arquivos referentes ao Demonstrativo Estatístico - DE de todos os períodos não encaminhados à Previc em razão da suspensão do envio deverão ser encaminhados até 15 de dezembro de 2017.

§ 1º. A EFPC deverá encaminhar os arquivos de forma segregada por semestre.

§ 2º. A EFPC que não encaminhou o arquivo referente ao segundo semestre de 2014, deverá fazê-lo via STA.

Art. 4º Os dados referentes ao Demonstrativo de Sexo e Idade - DSI a partir do segundo semestre de 2014 deverão ser enviados até 30 de dezembro de ( continua ... )

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