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LC Mun. Araçatuba/SP 261/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 261 de 11.10.2017

DOM-Araçatuba: 11.10.2017

Altera a Lista de Serviços, que relaciona as atividades sujeitas ao ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.03: Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres - Alíquota: 4%,"

"1.04: Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres - Alíquota 4%,"

"7.14: Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios - Alíquota: 5%,?

"11.02: Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes - Alíquota: 4% | Autônomos Valor do ISSQN Mensal: R$ 12,23,?

"13.04: Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS - Alíquota: 4%,"

"14.05: Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer - Alíquota: ( continua ... )

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