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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 4.516/17 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 4.516 de 29.09.2017

DOM-Francisco Beltrão: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".


O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do art. 13 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - Idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, e/ou aposentado por invalidez, proprietário de um único imóvel destinado a sua residência, com renda igual ou inferior a 30,00 (trinta) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) e valor venal igual ou inferior a 1.101 (mil cento e uma) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão)." (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 20 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A apuração do valor venal dos imóveis, sejam eles edificados ou não, se procederá através da Planta de Valores, elaborada e decidida pela Comissão de Contribuintes, quanto também através de planilha elaborada pela Secretaria Municipal das Finanças, aprovadas por Decreto do Executivo." ( continua ... )

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