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LC Mun. São Cristóvão/SE 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 45 de 06.10.2017

DOM-São Cristóvão: 27.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 10/2009, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e estabelece as Normas do Processo Administrativo-Fiscal, além de dá outras providências.


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