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Lei Mun. Farroupilha/RS 4.359/17 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 4.359 de 25.10.2017

DOM-Farroupilha: 25.10.2017

(Altera a Lei Complementar nº 14/2003, que dá nova redação ao Capítulo II do Título III, da Lei Municipal nº 1.007/1974 - Código Tributário do Município, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º A Lei Complementar nº 14, de 23-12-2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

(...)

§ 2º. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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