x
x
x
Dec. Mun. Faxinal/PR 7.318/17 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 7.318 de 09.10.2017

DOM-Faxinal: 16.10.2017

Define os Modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizados pelos Prestadores de Serviços Pessoa Jurídicas e Profissionais Autônomos, disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Art. 73 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 1.185/2006,

DECRETA:

Capítulo I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Faxinal, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

SEÇÃO I
DA SENHA DE ACESSO AO PORTAL "TRIBUTOS WEB"

Art. 4º Qualquer acesso ao Software de que se trata este decreto será efetuado obrigatoriamente por intermédio de senhas de acesso geradas randomicamente pela Prefeitura de Faxinal que será enviada automaticamente para o e-mail registrado no ato do cadastro.

§ 1º. O uso indevido da "SENHA DE ACESSO" do Software será de total e inteira responsabilidade de seu portador.

§ 2º. O acesso ao sistema será unicamente por CPF, independentemente da classificação econômica do contribuinte.

§ 3º. A seu critério a Prefeitura Municipal de Faxinal poderá autorizar o acesso ao Sistema via certificado digital e-CPF em substituição a "SENHA DE ACESSO".

§ 4º. Para criar a "SENHA DE ACESSO" o contribuinte deverá acessar o Portal Tributos Web e criar acesso para a Área Restrita.

§ 5º. O acesso ao cadastro mobiliário e imobiliário estabelecido será efetuado por meio do CPF do sócio administrador da empresa e no caso de cadastro mobiliário não estabelecido, o acesso será efetuado pelo CPF do responsável legal.

§ 6º. O administrador, detentor do acesso principal à empresa estabelecida poderá habilitar usuários secundários, desde que os mesmos possuam cadastro a Área Restrita do Portal Tributos Web no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?