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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.824/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.824 de 16.12.2016

DOM-Curitibanos: 27.10.2017

Atualiza valor da unidade fiscal do município - UFM.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica fixada em R$ 48,73 (quarenta e oito reais, setenta e três centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exer¬cício de 2017, conforme índice de reajuste do IPCA no percentual de 6.9875 %, na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Curitibanos, 16 de dezembro de 2016.

José Antônio Guidi

Prefeito ( continua ... )

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